Termos e Condições de Utilização
1. Identificação do Titular
O presente website é propriedade de Print Your World Unipessoal Lda, com sede em Travessa da Corga, 17 Blc. B R/c Esq, NIF 519 032 160, contacto: criativos@in-wall.pt (doravante “In-Wall”).
2. Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website, bem como a aquisição de bens e serviços através da loja online, em conformidade com a legislação portuguesa aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial) e o Código Civil.
3. Condições de Utilização
O utilizador compromete-se a usar este website de forma responsável e a não praticar atos ilícitos.
O Titular pode suspender ou impedir o acesso em caso de utilização abusiva.
4. Produtos e Serviços
As características essenciais de cada produto/serviço são apresentadas na respetiva página.
O Titular reserva-se o direito de alterar preços, especificações ou condições sem aviso prévio, garantindo, no entanto, o respeito por encomendas já concluídas.
5. Encomendas e Pagamentos
A celebração do contrato considera-se feita no momento em que o utilizador conclui a compra e recebe a confirmação por email.
Os meios de pagamento aceites são os indicados no checkout.
6. Entregas
As entregas são efetuadas no prazo indicado na encomenda.
Em caso de atraso superior a 30 dias, o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem custos, nos termos do art. 9.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.
7. Direito de Livre Resolução (Devoluções)
O consumidor tem o direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar motivo, no prazo de 14 dias a contar da receção do bem.
Para exercer este direito, deve comunicar a sua decisão por email ou carta registada.
Os custos de devolução são suportados pelo consumidor, salvo acordo em contrário.
O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a receção da devolução, utilizando o mesmo meio de pagamento.
8. Garantias
Os bens vendidos beneficiam da garantia legal de 3 anos (Decreto-Lei n.º 67/2003, com as alterações introduzidas pelo DL 84/2021).
9. Responsabilidade
O Titular não se responsabiliza por interrupções ou falhas de rede externas ao seu controlo.
A responsabilidade pelo uso indevido do website é exclusivamente do utilizador.
10. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos do website (textos, imagens, marcas, logótipos) estão protegidos por direitos de autor e propriedade industrial, sendo proibida a sua utilização sem autorização expressa.
11. Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais cumpre o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Reg. (UE) 2016/679) e legislação nacional complementar. O utilizador pode consultar a Política de Privacidade para mais detalhes.
12. Lei Aplicável e Foro
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, é competente o tribunal da comarca da sede do Titular, sem prejuízo do direito do consumidor recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo.
13. RAL (Resolução de Litígios)
Em caso de litígio, é competente o tribunal da comarca da sede do Titular, sem prejuízo do direito do consumidor recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo.
14. Alterações e Suspensão
A In-Wall reserva-se o direito de atualizar estes termos a qualquer momento. As alterações produzem efeitos imediatos após a publicação. Reservamo-nos o direito de suspender o serviço ou cancelar encomendas em caso de incumprimento de pagamento, uso abusivo do sistema ou impossibilidade técnica de execução na superfície indicada.